Justiça mantém multa para quem trafegar por faixas exclusivas da Rio 2016

Advogado de Trânsito RJ divulga notícia sobre multa de trânsito no Rio de Janeiro

Flávia Villela – Repórter da Agência Brasil
A Justiça do Rio de Janeiro negou hoje (20) pedido do Ministério Público (MP) para anular o Decreto Municipal 41.867/2016, que estabelece multa de R$ 1,5 mil aos motoristas que trafegarem nas faixas exclusivas de veículos credenciados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A restrição de tráfego valerá entre os dias 18 de julho e 18 de setembro.

Na ação civil pública, o MP alegou que o decreto viola o princípio da legalidade, já que a criação de sanções administrativas é reservada somente à lei, e argumentou que o Código Brasileiro de Trânsito já prevê multa de R$ 85,15 em caso de infração de trânsito.

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, argumentou que o valor previsto no Código de Trânsito Brasileiro não traria o caráter coercitivo necessário para garantir o cumprimento da lei, o que poderia prejudicar a mobilidade urbana durante a Rio 2016, “razão pela qual a excepcionalidade da medida aplicada, apenas, durante o período de realização dos jogos”.

O decreto que institui a multa foi editado pela prefeitura e regulamenta a Lei Municipal 5.924/2015, que estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Edição: Luana Lourenço

Fonte: Agência Brasil

Tags: Trânsito, Multa de Trânsito,  Código Brasileiro de Trânsito, Infração de trânsito, Advogado de trânsito RJ, Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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