Justiça condena empresa a pagar mais de R$ 8 mil por não consertar produto com defeito

Advogado de direito do consumidor RJ divulga notícia sobre produto com defeito

O juiz Mikhail de Andrade Torres, da Comarca de Monsenhor Tabosa (a 319 km da Capital), condenou a Multifix Informática, localizada no Rio de Janeiro (RJ), a pagar R$ 8.232,50 de indenização por não consertar televisão com defeito de cliente.

Segundo o magistrado, o Código de Defesa do Consumidor diz que a empresa assume a responsabilidade objetiva do fornecedor independente da culpa. “Realmente, ao se inserir na livre iniciativa, a parte ré deve assumir os riscos do empreendimento, notadamente a possibilidade de a empresa fornecedoras de peças não entregar o produto”.

Segundo os autos (n° 3363-38.2015.8.06.0127), em janeiro de 2014, o cliente deixou uma TV LCD para conserto na empresa e pagou uma taxa inicial de R$ 232,50. Após dois anos do pagamento, o aparelho ainda não tinha sido consertado.

Alegando que atualmente mora em Monsenhor Tabosa e está impossibilitado de ir pessoalmente na autorizada para acompanhar o andamento da reparação do aparelho, o cliente ingressou com ação na Justiça. Por esse motivo, requereu indenização.

Em contestação, a empresa alegou que o reparo não foi realizado porque o fabricante da TV, não forneceu peças para realizar o procedimento, pois estava em falta em seu estoque. Assim, requereu a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, o magistrado condenou a Multifix a pagar R$ 232,50 de danos materiais e R$ 8 mil de indenização moral. Para o juiz, ocorreu uma “violação ao direito ao respeito e à honra do consumidor”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça, nessa terça-feira (19/07).

Fonte: TJCE

Tags: Direito do consumidor, Produto com defeito, Advogado de direito do consumidor RJ, Advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

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Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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