Família de servidor que morreu em acidente de trabalho deverá ser indenizada

Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro (RJ) divulga notícia sobre morte em acidente de trabalho de servidor e indenização à família

A mulher e filhos de Luiz Mendonça de Souza deverão ser indenizados pelo Município de Valparaíso de Goiás, em R$ 150 mil, por danos morais. Consta dos autos que Luiz era obreiro do município e morreu no dia 11 de novembro de 2005 após cair e ser atropelado pelo caminhão da prefeitura. Ele era transportado em pé no vão da carroceria, pois a cabine estava lotada.

A família também receberá pensão mensal no valor de dois terços do salário que Luiz recebia até a data em que ele completaria 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), e reformou parcialmente sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Valparaíso de Goiás.

Em primeiro grau, a indenização por danos morais havia sido estabelecida em 500 salários mínimos e a pensão em dois terços do salário mínimo. No entanto, o relator decidiu diminuir os danos morais por entender que a quantia seria desarrazoável e aumentar a pensão ao observar que o valor do salário do servidor havia sido comprovado pela família.

Responsabilidade subjetiva
O município recorreu ao alegar que não havia sido “demonstrada qualquer abusividade na conduta do município”. Após análise dos autos, o desembargador verificou a existência do nexo causal e a culpa do município por não garantir o transporte e segurança do servidor.

Fausto Moreira citou o artigo 7º, incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal (CF) que estabelecem a segurança laboral como um direito fundamental do trabalhador. “Incontestável que o apelante, ao não diligenciar de forma hábil a evitar acidentes com os seus empregados, proporcionando condições inseguras de trabalho, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes”, julgou o magistrado. Veja a decisão. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

Tags: Direito Trabalhista, Acidente de Trabalho, Servidor, Advogado de Direito Trabalhista no Rio de Janeiro, advogado de Direito Trabalhista RJ

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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