Detran: Julgamento de multas vai mudar

Advogado de Trânsito no Rio de Janeiro (RJ) propala notícia sobre julgamento de multas de trânsito

 

Obrigatoriedade de incluir representantes da sociedade em conselho terá que ser cumprida

Rio – O Detran-RJ poderá ser obrigado a mudar a forma como julga os recursos das multas movidas pelos motoristas. Pelo projeto apresentado pelo deputado André Ceciliano (PT) à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) , o órgão terá que cumprir ao que determina o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e incluir pelo menos um representante da sociedade nos conselhos de julgamento.

O texto foi feito depois que O DIA denunciou que, no lugar onde deveriam estar representantes da sociedade nas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jaris), estão funcionários do próprio Detran. Pela resolução do Denatran, todos os oito conselhos devem ter pelo menos um representante da sociedade para garantir a isonomia do julgamento.

Denúncia do DIA mostrou que funcionários do Detran julgam as multas no lugar de membros da sociedade

Porém, uma das vagas é preenchida pelo diretor de Comunicação do Detran, Tarcísio Baltar da Rocha e, outra, pelo o diretor de Planejamento do órgão, Luiz Sérgio de Paiva Amorim. Os funcionários do órgão Ana Beatriz da Costa Martins e Mario Luiz Ripardo Pauxis, que também julgam pela sociedade, estão lotados na Coordenadoria de Julgamento de Condutores. Os funcionários podem receber até R$ 2 mil mensais pela segunda função. As nomeações são feitas pelo governador e publicadas no Diário Oficial. Em sua justificativa, Ceciliano afirma que “as últimas notícias informam que o Detran não tem cumprido a determinação federal.”

“Tal medida coloca sob questionamento as decisões proferidas pelas juntas na análise de recursos apresentados por motoristas multados. Você vê muita gente reclamando da dificuldade em ter um recurso aceito pelo Detran e descobre que eles são julgados pelos próprios funcionários do órgão”, critica. Só no mês passado, o Detran arrecadou mais de R$ 5 milhões em multas.

Fonte: O Dia

Tags: Trânsito, multas de trânsito, Detran, advogado de trânsito RJ, advogado de trânsito no Rio de Janeiro

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