Concedida autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Advogado de direito de família RJ divulga notícia sobre mudança de registro civil

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero.

O juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, autorizou a troca legal de nome de pessoa transgênera. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da autora da ação, conforme seu pedido, alterando-se o nome e o sexo jurídico, e se mantendo o sobrenome familiar.

A autora do pedido, biologicamente do sexo masculino, como foi registrada, não se identifica com tal gênero. Embora não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização, afirmou que desde a infância se identifica com o sexo feminino, o qual assumiu aos 16 anos. Porta-se como mulher e assim é conhecida no meio social, além de possuir algumas características físicas femininas. Nessas circunstâncias, declarou, sua identificação civil, com nome e sexo jurídico masculino, lhe causam constrangimentos e ofensas.

O magistrado, seguindo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça e abordando estudo do direito internacional, informou em sua decisão que as consultas psicológicas pelas quais passou a requerente confirmaram um “transexualismo bem definido”, causando o aparecimento de inúmeros sintomas de transtornos decorrentes da não aceitação social de sua identidade. O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Tags: Direito de família, mudança de registro civil, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Salari Advogados

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Dr. Rodrigo Costa

Sócio-fundador do escritório Salari Advogados; delegado de prerrogativas e membro do Comitê de Celeridade Processual da OAB/RJ; especialista em Direito Público e Privado pela Cândido Mendes; advogado colunista e convidado da rádio Bandeirantes - Bandnews; membro efetivo e convidado do programa de rádio e websérie Direitos e Deveres; colunista e especialista em Direito, convidado dos jornais O Globo e Extra.

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